Associação de Surdos da Ilha de S. Miguel
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2008
O CONTRADITÓRIO; OU A INCOERÊNCIA; OU A IGNORÂNCIA

 

No Capitulo VIII da Portaria 71/2008, poderá encontrar-se o seguinte:
no artigo 42ª
1.         Poderão ser criadas as seguintes tipologias de UNECA:
d) Educação de surdos;
2.         São objectivos das unidades de apoio ocupacional:
a) Propiciar condições dignas de vida às crianças e jovens portadoras de deficiência;
b) Promover o relacionamento sócio-afectivo da criança ou jovem com o meio envolvente;
c) Promover o desenvolvimento global e a autonomia física, pessoal e social;
d) Promover competências inerentes às actividades de vida diária.
5.         São objectivos das unidades de apoio à educação de surdos:
a) Assegurar o desenvolvimento da língua gestual portuguesa como primeira língua;
b) Assegurar as medidas pedagógicas necessárias ao domínio do português, nomeadamente a nível da escrita e da leitura;
c) Assegurar os apoios a nível da terapia da fala, do treino auditivo e da tradução para as crianças e jovens que deles possam beneficiar;
d) Organizar e apoiar os processos de transição entre os diferentes níveis de educação e de ensino;
e) Programar e desenvolver acções de formação de língua gestual portuguesa para professores, pessoal não docente, pais e familiares;
f) Colaborar com as associações de pais e com as associações de surdos na organização de acções recreativas, de lazer e de sensibilização sobre a surdez.
E depois no artigo 46 tem esta pérola:
4.         As crianças entre os 3 e os 6 anos de idade devem, preferencialmente, frequentar jardins-de-infância de crianças ouvintes, cumprindo, quando possível, parte do seu programa educativo, em pequeno grupo, nas salas de jardins-de-infância da escola onde funcionem as unidades de apoio à educação de crianças surdas.
 
Ora se a alínea a) do nº 5 do artigo 42 diz que é um objectivo assegurar o desenvolvimento da língua gestual portuguesa como primeira língua, não se explica como é que a criança de 3 aos 6 apreende essa língua gestual portuguesa. Se a criança não tem quem lhe ensine, e normalmente os pais não sabem LGP, como é que as crianças vão aprender essa linguagem? E com quem vão conviver e dialogar nessa linguagem? O problema principal de um cidadão surdo é a comunicação. Ele não ouve, só pode comunicar visualmente. A criança surda necessita de, no tempo biológico próprio de aprendizagem, ter ao seu alcance o ensino de uma língua, para ela a LGP, porque não pode assimilar naturalmente a língua materna. Ora se na a) do 5 do art. 42 se afirma, e muito bem, que é objectivo  assegurar o desenvolvimento da língua gestual portuguesa como primeira língua, fica por explicar como. Como é que o legislador tem um lapso destes? Ou o legislador estava mal acolitado? Ou abunda muita ignorância na equipa legisladora? Ou os gurus regionais na matéria andam distraídos em guerras intestinas e a esgrimir vaidades pessoais? Sim, expliquem como é que a criança dos 3 aos 6 anos (nº4 do artigo 46) apreende a LGP, e evolui em LGP no jardim de infância, se não há docentes de LGP à sua disposição. Expliquem. Cumprindo, quando possível. Porque raio não há-de ser possível? Expliquem. Expliquem as crianças com défices cognitivos porque não têm linguagem. Há uma criança no Nordeste com 5 anos sem linguagem. Comunica só por mímica. Quem explica? E o tempo de vida já perdido sem linguagem?
No artigo 48 trata das OBRIGAÇÕES DA ESCOLA. [obrigação (do Lat. obligatione): acto de obrigar; sujeição; dever imposto por lei ou pela moral; encargo; compromisso; imposição de consciência; preceito]. Na alínea  h) está escrito: Programar e desenvolver acções de formação de língua gestual portuguesa para professores, pessoal não docente, pais e familiares. Digam quantas acções já tiveram lugar por iniciativas das escolas. Sim, porque como não houve alterações, isto já é antigo.
Vamos continuar com a análise desta portaria, sobretudo por causa da obrigação de assegurar o desenvolvimento da língua gestual portuguesa como primeira língua, como consta na alínea a) do artigo 48


publicado por asism às 22:50
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